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Nova Lei de Licitações
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Calendário Municipal 2023
PORTARIA SMA N º 002 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 LUCAS GUSTAVO FERREIRA CASTANHO, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente no Decreto Municipal n° 4373, de 08 de abril de 2005. Considerando a necessidade de se disciplinar o […] -
Decreto nº 8534 de 17 de Julho de 2024
Aprova o projeto de desmembramento das glebas de 1 à 7 da Fazenda Jundiaquara, localizada no bairro do Itaguá indicados no processo SAU nº 9.565/22/5. -
Portaria nº 942 de 22 de Julho de 2024
prorrogação do prazo excepcionalmente para conclusão dos trabalhos processantes constante da Portaria nº 638 de 04 de agosto de 2022 -
Decreto nº 8530 de 15 de Julho de 2024
“Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora pública municipal JOSEANI APARECIDA COELHO DAS NEVES, detentora do cargo em provimento efetivo de Agente Administrativo.” -
Decreto nº 8493 de 03 de Junho de 2024
DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
