O Município de Ubatuba, em cumprimento ao determinado pela Lei Federal nº 13.460/2017, em seu Art. 7º, publica a atualização da Carta de Serviços aos Usuários.
O que é?
Se trata de um compilado de informações sobre a prestação de serviços pela Prefeitura de Ubatuba, contendo as formas de acesso/requerimento de tais serviços, prazos para sua análise e/ou atendimento, documentos necessários, entre outras informações importantes para o acesso dos interessados aos serviços disponíveis pela Prefeitura Municipal.
Quem escreveu?
A Carta foi escrita pelos responsáveis de diversos setores da Prefeitura Municipal, e compilada pela Ouvidoria Geral, visando a melhor compreensão pelos seus usuários.
Gabinete
O Gabinete é onde se encontram a sala do Prefeito e de seus Assessores.
Também se encontra o expediente, onde são publicados os Decretos e atos Oficiais do Governo.
Quanto a prestação de serviços ao público, esse setor recebe diariamente diversas demandas e presta esclarecimentos aos munícipes quanto a diversas áreas, ou os indica em qual repartição poderão obter as informações que desejam.
Administração
Na Secretaria de Administração são realizados todos os atos relativos à vida funcional de seus servidores, com o protocolo e arquivo de documentos, lançamento em folha, entre outros Atos Administrativos.
Lá são elaborados e expedidos os editais de licitações, dos contratos celebrados em razão dessas licitações, bem como, onde são obtidos os orçamentos em que se baseiam as contratações.
A Secretaria também conta com o Setor de Acervos, o qual é destinado a conservação e gerenciamento dos processos administrativos abertos na Prefeitura Municipal e arquivados.
- Setor de Acervo de Processos Administrativos
- Consulta de processos administrativos abertos na Prefeitura Municipal, que jà se encontram arquivados.
(Consulte tramitações pelo endereço: http://servicos.ubatuba.sp.gov.br/ – opção Protocolo).
- Consulta de processos administrativos abertos na Prefeitura Municipal, que jà se encontram arquivados.
- Setor de Licitações e Contratos
- Vistas de Processos Licitatórios
- Emissão de Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores e Prestadores de Serviços (CRC)
- Dúvidas quanto a processos licitatórios.
Obras Públicas
A Secretaria de Obras Públicas é responsável pelo acompanhamento das Obras Públicas do Município, como por exemplo: Reformas de Prédios Públicos, Pavimentação de Ruas do Município, Execução de Drenagem Superficial, Construção de Pontes, entre outros.
Obs: Não cabe a Secretaria de Obras a execução de serviços de manutenção, como ações de “tapa buraco”, entre outras, cabendo estas à Secretaria de Infraestrutura.
Assuntos Jurídicos
A Secretaria de Assuntos Jurídicos, além das suas atribuições definidas na Lei nº 4418/2021, fornece informações gerais ao público em relação aos assuntos jurídicos e legais que envolvem a atuação administrativa em variados assuntos, além de emitir pareceres jurídicos e manifestações em procedimentos administrativos que tramitam nesta Prefeitura Municipal (atos normativos, procedimentos licitatórios e contratos, questões relacionadas à situação funcional dos servidores, assuntos relacionados à tributos municipais, entre outros).
A procura mais frequente se dá em relação ao PROCON e a Diretoria Fazendária (Execução Fiscal).
- Diretoria Fazendària (Execução Fiscal)
- Orientar e dar informações ao contribuinte ou interessado, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 12.527/2011), quanto aos processos executivos fiscais que tramitam no Judiciário e possuam como polo ativo (autor) o Município de Ubatuba;
- Informações de processos administrativos que estejam para anàlise ou providências da Procuradoria Fazendária.
- Procon
- O PROCON Ubatuba tem como objetivo proteger e defender os consumidores nas suas relações de consumo, exigindo que os fornecedores cumpram a Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Oferece os seguintes serviços:
- Orientação e esclarecimento de dúvidas referentes à relação de consumo nos segmentos de alimentos, saúde, habitação, aquisição de produtos e contratação de serviços, assuntos financeiros etc;
- Abertura de reclamações contra empresas que descumpriram as normas estabelecidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Carta de Informação Preliminar;
- Realização de Audiências de Conciliação;
- Desbloqueio de Nota Fiscal Paulista;
- Registro de denúncias relacionadas a pràticas abusivas e ao descumprimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Assistência Social
A Secretaria de Assistência Social presta serviços de acolhimento e acompanhamento das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social, por meio de serviços, programas e benefícios socioassistenciais, e de proteção aos vulneráveis.
- Cadastro Único
- Programa Auxílio Brasil;
- Programa Tarifa Social de Energia Elétrica;
- Isenção de Taxas em Concurso Públicos;
- ID Jovem;
- Carteira do Idoso.
- Conselho Tutelar
- Atendimento acerca de ameaças e violação de Direito da Criança e adolescente.
- CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)
- Informações, inclusão e acompanhamento em Programas Sociais (Cadastro Único, Auxilio Brasil, Renda Cidadão, Ação Jovem, Viva Leite, Carteira do Idoso, Tarifa Social para conta de Luz e Outros);
- Situação de conflito familiar;
- Famílias que passam por situação de insegurança alimentar em decorrência da pobreza;
- Famílias que enfrentam dificuldades para ter acesso a serviços públicos (exemplos: saúde, educação e outros);
- Comportamentos de crianças e adolescentes que indicam vivenciar algum conflito envolvendo o convívio social;
- Benefícios de Prestação Continuada (LOAS) para pessoas com deficiência ou idoso (65 anos).
- CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)
- Acolhimento Social;
- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos – PAEFI;
- Serviço de Proteção Social e Adolescentes em cumprimento de medida socieducativa de liberdade assistida (la) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).
- Programa Vivaleite
- O fornecimento de 15 litros de leite por mês, sendo dividido em 7 entregas mensais em 12 pontos de distribuição.
- Setor de Trabalho e Renda
- Vaga de trabalho;
- Inclusão no Mercado de Trabalho;
- Elaboração de currículos;
- Antecedentes criminais;
- Regularização de CPF;
- Emissão de carteira de trabalho digital;
- Boletos (CDHU);
- Solicitação de certidão civil;
- Isenção de reservista;
- Boletim de Ocorrência online;
- Seguro desemprego
Fazenda e Planejamento
A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento é a responsável pela elaboração de planejamentos orçamentários, pagamento de Notas Fiscais, gerenciamento de ambulantes e fiscalização, emissão e remissão de IPTU, detentora dos arquivos de cadastro de imóveis e as respectivas ruas, responsável pela emissão de alvarás e sua respectiva fiscalização, é a responsável pela fiscalização de tributos, entre outros serviços, e atualmente é onde se encontra o setor de protocolos/ ”fácil”.
- Departamento de Atendimento ao Contribuinte (Fácil/ PAM)
- Realiza a triagem inicial do atendimento presencial, e fornece senhas para seu atendimento;
- Identifica o tipo de serviço a ser prestado, informa sobre a documentação necessária;
- Recebe os pagamentos e protocoliza requerimentos;
- Auxilia em consultas de andamento de processos;
- Gera relatórios de débitos atualizados, guias de pagamentos em boleto bancário;
- Realiza acordos de pagamento de dívida ativa;
- Confere negatividade de débitos;
- Colhe assinaturas de alvarás e licenças, e entrega documentos ligados a impostos;
- Recepciona documentação e fornece protocolo de processos em geral.
- Divisão de Dívida Ativa
- Pesquisa de débito;
- Elaboração de acordos;
- Emissão de segunda via de parcelas;
- Consulta do andamento dos acordos;
- Solicitação de Certidões.
- Divisão de Inspetoria Fiscal de Rendas
- Abertura de Ações Fiscais de ISSQN, ITBI e IPTU;
- Cancelamento de Notas Fiscais de Serviço emitidas para tomadores Pessoas Físicas;
- Emissão de LOGIN e SENHA para acesso ao sistema de emissão de notas fiscais;
- Confecção de guias de ITBI;
- Análise de Processos de baixa de débitos de ISSQN;
- Análise de Processos de Remissão de IPTU para requerentes que possuam Pessoa Jurídica;
- Análise de Processos de Revisão de IPTU;
- Análse de Processo de isenção e imunidade de IPTU.
- Divisão de Protocolo e Vistas
- Montagem de processos;
- Consulta de processos;
- Apensos de processos;
- Envio de correspondência;
- Certidão.
- Fiscalização de Posturas
- Fiscalização (ambulantes e comércios);
- Vistorias liberação alvaràs nos comercios;
- Denúncias diversas;
- Notificações;
- Autos de Infrações;
- Apuração do ISSCON;
- Gerar guias de Infração, Multa de Perturbação Sossego Público.
- Tributos Imobiliários
- Lançamento típico e atípico do IPTU/TSU do ano atual e anteriores;
- Execução das alterações no cadastro imobiliário (revisões, remanejamentos, fusões, individualizações, desdobro);
- Aplicação das isenções de àrea de APP, Templos e Associações;
- Baixa dos pagamentos de todos tributos emitidos pela Prefeitura e recebidos através de rede bancària;
- Anàlise das baixas não efetuadas e execução destas baixas manualmente no sistema Tributàrio;
- Anàlise dos pedidos de compensações e execução destas compensações no sistema Tributàrio;
- Análise dos pedidos das devoluções de pagamentos e execução destas devoluções no sistema Tributàrio.
- Tributos Mobiliários
- Anàlise de processo para: Abertura de empresas/inscrição Municipal; baixa de empresa; alterações cadastrais de empresa, licenças; inscrição para CADAN; baixas compensações;
- Anàlise para devoluções de importâncias (referentes a tributos mobiliários);
- Inscrição para profissional liberal e autônomos;
- Renovação para licenças: ambulantes, arte de verão, fera de artesanato, esportes, nàuticos, carrinhos especiais, quiosques, tàxis, comércio expansionista, feira BIP, mercado de peixe, banca de jornal.
- Lançamentos de taxas diversas: ISS, taxa de ocupação, taxa de permissão, lançamentos de multas;
- Alvarà para uso do espaço público/eventos;
- Renovação de alvaràs diversos anualmente;
- Transferência de licenças.
Saúde
A Secretaria Municipal de Saúde é a responsàvel pelo gerenciamento e funcionamento das Unidades de Saúde do Município, bem como, dos setores administrativos que versam sobre a Saúde Pública Municipal.
- Atenção Especializada
- 01 Centro de Especialidades Médicas;
- 01 Centro de Especialidades Odontológicas;
- 01 Unidade de Reabilitação;
- 01 Ambulatório de Infectologia;
- 01 Centro de Atenção Psicossocial;
- 01 Centro de Referência de Álcool e Drogas.
- Atenção Primária a Saúde
- 30 Unidades Básica de Saúde com 27 ESF (Equipes de Saúde da Família) implantadas;
- 08 Equipes de Saúde Bucal;
- 02 Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).
- Proteção do Bem Estar Animal
- 01 Centro de Referência Animal;
- 01 Castra Móvel.
- Urgência e Emergência
- 01 SAMU (03 Unidades básicas e 01 Unidade avançada);
- 01 Unidade de Pronto Atendimento Maranduba: 24 (horas);
- 01 Unidade de Pronto Atendimento Ipiranguinha: 12 (horas);
- Vigilância em Saúde
- 01 Supervisão de Vigilância em Saúde (VISA, VIEP, Controle de Endemias e Zoonoses, Vigilância Ambiental, Saúde do Trabalhador).
Segurança Pública e Defesa Social
A Secretaria de Segurança Pública é a responsàvel pela coordenação das atividades de segurança no município, inclusive quanto a execução de atividades atinentes ao trânsito, como sinalizações e gerenciamento de multas.
Ouvidoria Geral
A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre a Sociedade e o Executivo Municipal, a qual incumbe acolher, processar e encaminhar aos setores competentes da Administração Pública, e responder questionamentos, sugestões, reclamações, denúncias, elogios, pedidos de informação ou providências da população ou de entidades, relativas à prestação dos serviços públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza, que operem com recursos públicos municipais, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I, do § 3º, do artigo 37, da Constituição da República.
A Ouvidoria Pública atua no processo de interação entre o cidadão e a Administração Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem a melhoria dos serviços públicos prestados.
A partir da aprovação da Lei nº 4077 de 29 de junho de 2018, a Ouvidoria Geral do Município de Ubatuba passou a integrar a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município.
A Ouvidoria Geral foi regulamentada em 31 de julho de 2019 por meio do Decreto nº 7.148, que garantiu e ampliou diretrizes anteriores e destacou a independência do novo órgão, dotando-a de autonomia administrativa e funcional.
Legislação
Decreto Municipal nº7148, 31 de Julho de 2019, regulamenta a Ouvidoria Geral do Município. Clique aqui para visualizá-lo
Decreto nº9723, de 11 de março de 2019, que criou a Rede Nacional de Ouvidorias. Clique aqui para visualizá-lo.
Resolução nº1, de 2 de agosto de 2019, que instituiu o Regimento Interno da Rede Nacional de Ouvidorias. Clique aqui para visualizá-lo.
Resolução n°4, de 13 de Setembro de 2019, que alterou esse Regimento. Clique aqui para visualizá-lo.
Formas de Acesso
Online: ouvidoria@ubatuba.sp.gov.br ou https://falabr.cgu.gov.br/publico/SP/UBATUBA/Manifestacao/Registra Manifestacao (Sistema disponível para registros, 24 horas por dia)
Presencial: Rua Dona Maria Alves, nº. 865, Centro, Ubatuba-SP, CEP 11690-156 Horário de Atendimento: Segunda a Sexta – das 9h às 15h (para atendimento presencial ficam resguardadas as prioridades garantidas em Lei)
Telefone: (12) 3834-1022
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta – das 9h às 16h
Acompanhamento: O cidadão pode acompanhar sua solicitação pela internet (FalaBr), presencialmente ou por telefone, com o número de protocolo gerado.
Previsão de atendimento: 20 dias.
Acesse os Serviços online prestados pela Prefeitura do município de Ubatuba: http://servicos.ubatuba.sp.gov.br/
Contato Demais Secretarias: Clique aqui