Assuntos Jurídicos
Diretoria Fazendària (Execução Fiscal)
Serviços
- Orientar e dar informações ao contribuinte ou interessado, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 12.527/2011), quanto aos processos executivos fiscais que tramitam no Judiciário e possuam como polo ativo (autor) o Município de Ubatuba;
- Informações de processos administrativos que estejam para anàlise ou providências da Procuradoria Fazendária.
O que preciso levar ou apresentar?
A numeração do processo que se deseja informações.
Como posso solicitar esses serviços?
Presencialmente, na sede da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Av. Dona Maria Alves, nº 885 – Centro), das 08:00hrs às 17:00hrs.
Depois de solicitar o serviço, o que acontece?
Depende de cada caso. Em situações em que o processo se encontre na própria Secretaria e haja possibilidade de disponibilização dos autos, estes são realizados de forma imediata.
Qual o prazo para que eu possa ter resposta quanto ao meu pedido?
Normalmente, de forma imediata, ressalvadas situações em que não haja possibilidade de concessão de informações ou vistas no momento do pedido, época na qual, será agendado novo dia e horário.
Quais são as prioridades de atendimento?
Há prioridade de atendimento nos termos da Lei nº 10.048/2000 (pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos