A Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba na última terça-feira, 7, representou mais um marco no avanço da implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município. Integrando a Ordem do Dia, o PL 52/2023 do executivo sobre a ratificação da adesão ao Consórcio Três Rios para implantação do SIM foi aprovado por unanimidade.
A finalidade da ratificação e criação do consórcio é a prestação de serviços de inspeção municipal (SIM) de produtos de origem animal no âmbito dos consorciados, incluindo a operacionalização e gestão, visando o cumprimento do previsto na Lei Municipal nº 4.555/2023, por meio de seu Contrato de Consórcio Público, Contrato de Programa, por seus estatutos e pelos demais atos e normas que venha a adotar.
De acordo com a secretária de Pesca e Agricultura, Marcia Rangel, esse Projeto de Lei é mais um passo importante no qual sua pasta vem trabalhando há bastante tempo. Em abril, foi aprovado a Lei de criação do SIM (4555/23), que faz parte do processo e que deve ser idêntica em todos os municípios participantes do consórcio, assim como a lei de adesão ao consórcio.
“O SIM é um serviço bem complexo, que exige uma equipe diversificada, um corpo técnico com várias formações, contratação de serviço de análises laboratoriais. Mesmo no estado de São Paulo, são poucos os municípios que apresentam esse serviço na esfera municipal”, destacou Márcia.
Ela ainda destacou que, em âmbito municipal, a atividade se torna mais acessível aos produtores que desenvolvem atividades com pescado e maricultura, para que certifiquem seus produtos e possam comercializar nos restaurantes, hotéis e estabelecimentos com mais segurança, inclusive, sendo capazes de fornecer para a alimentação escolar.
“Cada vez mais, sofremos pressão pelos órgãos de fiscalização como Defesa Agropecuária estadual e vigilância sanitária. Com essa aprovação, Ubatuba passa a integrar oficialmente o Consórcio, que já está com uma veterinária contratada. Eles já estão estruturando o serviço e os municípios que formalizaram a adesão já estão recebendo assessoria. Então, estaremos em vias de começar a funcionar. Esse é um grande avanço para os nosso produtores: pescadores, maricultores, apicultores e charcuteiros que poderão, ainda, comercializar seus produtos com todos os municípios integrantes do Consórcio”, comemorou a secretária.
Implantação do SIM
A inspeção prévia e certificação dos produtos de origem animal, como carnes, pescado, ovo, leite, mel e seus derivados, para sua comercialização, está prevista desde 1950. Porém, as exigências e a burocracia dos serviços federal e estadual impedem a regularização de pequenos produtores.
A implantação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, permitido aos municípios desde 1989, facilita a regularização de pequenos produtores pela possibilidade de reduzir a burocracia, facilitar o acesso e adequar as normativas à realidade de produção local, sem colocar em risco a saúde do consumidor.
Consórcio
Desde julho de 2021, a Secretaria vem trabalhando junto a um grupo que, atualmente, é composto por 17 municípios do Vale do Paraíba, Serra da Mantiqueira e Litoral Norte, para a implantação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM por meio de Consórcio Público, e, desde setembro de 2021, o grupo vem recebendo consultoria do Sebrae para a formação do Consórcio e implantação do serviço.
Denominado Consórcio Intermunicipal Três Rios, o trabalho é feito em parceria com os municípios do Vale do Paraíba, com benfeitorias e qualidade de vida à população destas cidades, auxiliando também a focarem na gestão sustentável. O principal objetivo é fornecer soluções ambientais na gestão das cidades, contribuindo com a segurança, qualidade e responsabilidade social para o desenvolvimento sustentável das comunidades.
Atualmente integram o Consórcio os municípios Caçapava, Igaratá, Jambeiro, Lagoinha, Natividade da Serra, Paraibuna, Redenção da Serra , Salesópolis, Santa Branca, Santo Antônio do Pinhal e São Luiz do Paraitinga.
