Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

I.assessorar o Prefeito Municipal na formulação de diretrizes da política municipal de segurança pública, viabilizando todas as informações estratégicas, planos e resultados;

II.planejar e coordenar a política municipal de segurança pública em consonância com a legislação superior, no limite de sua competência;

III.implantar e desenvolver políticas públicas que promovam a proteção da sociedade;

IV.supervisionar, definir metas e dar diretrizes de trabalho aos órgãos da estrutura interna da Secretaria;

V.manter relacionamento com os poderes constituídos e com os demais órgãos de segurança;

VI.organizar e ampliar a capacidade das estratégias e mecanismos de defesa da população em casos de catástrofes naturais;

VII.articular com outros órgãos da administração municipal a fiscalização em operações especiais, eventos esportivos, culturais, religiosos e afins;

VIII.coordenar o expediente administrativo da Secretaria;

IX.realizar o controle orçamentário da Secretaria;

X.planejar e indicar a aquisição de viaturas, materiais e equipamentos tecnológicos que venham a contribuir com a segurança no Município;

XI.representar o poder público municipal junto ao conselho municipal de segurança e demais órgãos afins;

XII.coordenar, controlar e supervisionar as atribuições da guarda civil municipal, de forma a garantir a consecução nos seus fins, fortalecendo as funções de polícia administrativa no âmbito municipal, prestando proteção e segurança interna e externa, junto aos próprios municipais, seus equipamentos e usuários;

XIII.articular e coordenar os organismos responsáveis pela defesa civil, com vistas à prevenção e enfrentamento de calamidades públicas no âmbito do Município, com planos anuais e implantação de programas e treinamento para voluntários;

XIV.assessorar o Chefe do Poder Executivo no cumprimento de todas as prescrições estabelecidas na legislação militar no que se refere a organização e o funcionamento da junta do serviço militar;

XV.desempenhar outras atividades afins.