Atendendo ao Art. 152. LEI Nº 2892, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (Institui o Plano Diretor) , que determina que “O Poder Executivo municipal colocará à disposição da população em sua página oficial na Internet, pelo prazo mínimo de 30 dias, e dará publicidade na imprensa oficial, em resumo, aos documentos integrantes dos estudos e respectivos relatórios previstos nesta lei, os quais deverão ficar à disposição da população para consulta, por qualquer interessado, no órgão municipal competente”, a Prefeitura de Ubatuba, a partir de hoje, disponibiliza consulta pública sobre o Estudo do Impacto de Vizinhança do Projeto para Implantação de um Condomínio Residencial Vertical Multifamiliar, com 29 unidades, no bairro da Enseada.
Prazo: 22/04/2021
E-mail para dúvidas ou sugestões: consulta.habitacao@ubatuba.sp.gov.br
Arquivos: - ANEXO 2 – IMPLANTANÇÃO - ANEXO 3 – DIRETRIZ SABESP - ANEXO 4 – ESTUDO SOMBREAMENTO - ANEXO 5 – PROJETO DE DRENAGEM - ANEXO 6 – PROJETO ESGOTO - ANEXO 7 – LAUDO AMBIENTAL - ANEXO 8 – PARECERES SMA - ANEXO 9 – ALVARÁ - EIV TAMBURU – ASSINADO