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PORTARIA SMA N º 003 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023   LUCIA HELENA DOS SANTOS SOUZA, Secretária Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente no Decreto Municipal n° 4373, de 08 de abril de 2005. Considerando a necessidade de se disciplinar o horário de […]