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Dispõe sobre o cadastramento de veículos para isenção da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental-TPA, instituída pela Lei Complementar Municipal n° 09 de 19 de dezembro de 2018 (alterada pela Lei Complementar nº 25 de 20 de outubro de 2022).

“Dispõe sobre os veículos isentos e as regras para cadastramento da isenção no pagamento da Taxa de Preservação Ambiental – TPA, instituída pela Lei Complementar Municipal n° 09 de 19 de dezembro de 2018 ”

“Dispõe sobre o reajuste dos valores da Taxa de Preservação Ambiental – TPA, instituída pela Lei Complementar nº 09, de 19 de dezembro de 2018 e dá outras providências. ”