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Regulamenta o processo eleitoral para escolha dos conselheiros nos termos da Lei Complementar Municipal nº 2.892, de 15 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre as Medidas Gerais de Salvaguarda à Identidade de Denunciantes no Âmbito do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre pagamento de diárias aos servidores do Executivo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal da Juventude de Ubatuba – CMJ.

Dispõe sobre a regulamentação do procedimento administrativo para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.