2 resultados para administracao direta smti documentos de tecnologia da informacao

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Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação
01/01/2017
Decreto nº 8053 de 30 de Novembro de 2022
06/12/2022
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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