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Decreto nº 5014 de 15 de Junho de 2009
Disciplina o trâmite dos processos administrativos nas repartições da Prefeitura Municipal de Ubatuba e dá outras providências. -
Decreto nº 7112 de 11 de Junho de 2019
“Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, intermediados por plataformas digitais gerenciadas por Provedores de Redes de Compartilhamento, e dá outras providências. ” -
Lei nº4077 de 29 de Junho de 2018
LEI NÚMERO 4077 DE 29 DE JUNHO DE 2018 (Autógrafo n.º 29/18, Projeto de Lei n.º 62/18 – Mensagem 17/18. Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, cria e extingue cargos em comissão e funções de confiança necessários à implantação da nova estrutura administrativa e dá […] -
Decreto nº6883 de 28 de Maio de 2018
DECRETO NÚMERO 6883 DE 28 DE MAIO DE 2018. Regulamenta a emissão, carta de correção e cancelamento de NFS-e — Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —ISSQN. DELCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balnearia de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são […] -
Decreto nº6802 de 12 de Janeiro de 2018
DECRETO NÚMERO 6802 DE 12 DE JANEIRO DE 2018. Regulamenta o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, em caráter de transferência de […] -
Lei nº3719 de 26 de Dezembro de 2013
LEI NÚMERO 3719 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. (Autógrafo nº. 136/13, Projeto de Lei nº. 159/13, Mens. 73/13 do Executivo.) Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, cria e extingue cargos em comissão e funções de confiança necessários à implantação da nova estrutura administrativa […] -
Lei nº3732 de 08 de Janeiro de 2014
LEI NÚMERO 3732 DE 08 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 129/13, Projeto de Lei nº. 163/13, Mens. 76/13 do Executivo.) Dispõe sobre a disposição de resíduos produzidos pelos estabelecimentos comerciais localizados em áreas de especial interesse ambiental e turístico e dá outras providências. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, […]
