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Certidão, IPTU, ITBI e Protocolo
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Decreto nº6858 de 19 de Abril de 2018
DECRETO NUMERO 6858 DE 19 DE ABRIL DE 2018 . Dispõe sobre do agendamento de atendimento. DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; DECRETA: Art. 1º O agendamento tem por finalidade viabilizar um atendimento mais cômodo e resolutivo para os escritórios de […] -
Lei nº3719 de 26 de Dezembro de 2013
LEI NÚMERO 3719 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. (Autógrafo nº. 136/13, Projeto de Lei nº. 159/13, Mens. 73/13 do Executivo.) Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, cria e extingue cargos em comissão e funções de confiança necessários à implantação da nova estrutura administrativa […]
