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Decreto nº 7258 de 17 de Janeiro de 2020
DECRETO NÚMERO 7258 DE 17 DE JANEIRO DE 2020 “Regulamenta a Lei nº 1.103/1991, alterada pela Lei n° 1.151/1992 que dispõe sobre a criação do Conselho do Cidadão”. DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1º O Conselho do Cidadão criado pela Lei Complementar […] -
Decreto nº 7257 de 17 de Janeiro de 2020
DECRETO NÚMERO 7257 DE 17 DE JANEIRO DE 2020 “Dispõe sobre a(s) Audiências(s) Pública(s) e a Conferência Municipal do processo de elaboração e aprovação da revisão do Plano Diretor Participativo do Município e do Plano Diretor Físico e legislação conexa e tendo em vista o sistema de planejamento municipal instituído pela lei 1.103/91, no que couber.” DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito […] -
Decreto nº 7035 de 15 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Ubatuba – CMPC e revoga o Decreto nº 5.788 de 02/10/2013. -
Lei nº3628 de 14 de Março de 2013
LEI NÚMERO 3628 DE 14 DE MARÇO DE 2013. (Autógrafo nº. 007/13, Projeto de Lei nº. 13/13, Mensagem 008/13) Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Ubatuba, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária […] -
Decreto nº5788 de 02 de Outubro de 2013
DECRETO NÚMERO 5788 DE 02 DE OUTUBRO DE 2013. Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Ubatuba. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e conforme estabelecido pela Lei Municipal 3258 de novembro de 2009 […]