1 resultado para consulta publica empreendimento residencial tamburu no bairro da enseada

Atendendo ao Art. 152. LEI Nº 2892, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (Institui o Plano Diretor) , que determina que “O Poder Executivo municipal colocará à disposição da população em sua página oficial na Internet, pelo prazo mínimo de 30 dias, e dará publicidade na imprensa oficial, em resumo, aos documentos integrantes dos estudos e respectivos relatórios previstos nesta lei, […]