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Nota Fiscal Eletrônica
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Certidão, IPTU, ITBI e Protocolo
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Decreto nº 8377 de 05 de Fevereiro de 2024
Dispõe sobre a regulamentação da licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional. -
Edital nº 1 de 15 de Janeiro de 2024
A Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Processo Seletivo, para provimento de vagas do quadro temporário de servidores. -
Lei Complementar nº 27 de 12 de Julho de 2023
Normatiza os trâmites administrativos da Ação Fiscal no âmbito da Fazenda Municipal e dá providências correlatas. -
Termo de Adesão nº 0 de 11 de Abril de 2023
Termo de Adesão à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional. -
Decreto nº 7957 de 17 de Agosto de 2022
“DISPÕE SOBRE AS ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE GERENCIAMENTO, CONTROLE E USO DA FROTA DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA.” -
Decreto nº 5014 de 15 de Junho de 2009
Disciplina o trâmite dos processos administrativos nas repartições da Prefeitura Municipal de Ubatuba e dá outras providências. -
Decreto nº 7727 de 23 de Setembro de 2021
Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras específicas no âmbito do Município de Ubatuba, e revoga o Decreto 6.646/17. -
Lei nº 4418 de 17 de Setembro de 2021
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, cria cargos necessários à implantação da nova estrutura administrativa e dá outras providências.
