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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ubatuba
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Decreto nº 8224 de 28 de Junho de 2023
Dispõe sobre a alteração no Decreto Municipal n° 8181 de 26 de maio de 2023, sobre a regulamentação prevista no Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.258 de 24 de novembro de 2009, alterada pelas Leis Municipais nº 4.101 de 25 de setembro de 2018 e nº 4.138 de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências. -
Lei nº3627 de 14 de Março de 2013
Eraldo Todio Xibiu, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara Municipal manteve e eu, promulgo, nos termos do 80 do art. 40, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 10. O Capitulo XII, da Lei no 2.943, de 15 de junho de 2007, passa […] -
Lei nº3735 de 08 de Janeiro de 2014
PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO UBATUBA LISTA DE ILUSTRAÇÕES.. 5 LISTA DE QUADROS.. 6 LISTA DE FOTOS.. 9 SIGLAS E ABREVIATURAS.. 10 1…. APRESENTAÇÃO.. 13 2…. DADOS GERAIS DO MUNICÍPIO.. 16 2.1. LOCALIZAÇÃO, ACESSOS E CARACTERIZAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO.. 16 2.1.1. Localização. 16 2.1.2. Acessos. 16 2.1.3. Caracterização Física do Município. 16 2.1.4. Unidades de Conservação. 22 2.2. […] -
Edital 006/2023 – Concurso Público – Cargos com prova prática
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 06/2023 PARA CONCURSO PÚBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA/SP – CONCURSO PÚBLICO 02/2023 A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Concurso […]
