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Decreto nº 7617 de 22 de Abril de 2021
Regulamenta o Estatuto Social da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano – EMDURB, nos termos das Leis n° 10.406/2002 e 13.303/2016. -
Decreto nº 7408 de 07 de Agosto de 2020
DECRETO NÚMERO 7408 DE 07 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre o regramento na reabertura gradual, segura e consciente do setor de atividades físicas em espaços privados situado no Município de Ubatuba no período de quarentena da COVID-19 e dá outras providências. DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no […]
