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Decreto nº6691 de 11 de Setembro de 2017
DECRETO NÚMERO 6691 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal da Juventude de Ubatuba – COMJUV”. DELCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e, Considerando o Memorando […] -
Lei nº3770 de 29 de Agosto de 2014
LEI NÚMERO 3770 DE 29 AGOSTO DE 2014. (Autógrafo nº. 32/14, Projeto de Lei nº. 39/14, Mensagem nº 028/14) Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e revoga as Leis nºs.: 1512/96, 1938/00, 2423/03, 2826/06, 3154/08 e 3198/09. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, […]
