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Decreto nº 7564 de 10 de Fevereiro de 2021
“Prorroga o prazo para pagamento do IPTU/LIXO exercício de 2021 ”. -
Decreto nº 7417 de 28 de Agosto de 2020
DECRETO NÚMERO 7417 DE 28 DE AGOSTO DE 2020 “Prorroga os efeitos do Decreto Municipal nº7317/2020 que trata do prazo para pagamento do IPTU/LIXO e parcelamento em Dívida Ativa ”. DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e; CONSIDERANDO […] -
Decreto nº 7317 de 30 de Março de 2020
Prorroga o prazo para pagamento do IPTU/LIXO e parcelamento em Dívida Ativa. -
Decreto nº 7274 de 31 de Janeiro de 2020
DECRETO NUMERO 7274 DE 31 DE JANEIRO DE 2020. “Prorroga o prazo para pagamento do IPTU e Taxa de Lixo”. DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e, Considerando o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 20 da Lei Municipal nº 1.011/89, […]