Poder Executivo Municipal
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1 resultado para smma mapa do zoneamento ecologico economico

  • Decreto nº 8236 de 18 de Julho de 2023

    Regulamenta as normas específicas para o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental em conformidade com a Lei Municipal n° 4.299/2020 e dá outras providências.
/* * VLibras */