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Portaria nº 977 de 07 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre a instituição e nomeação do COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS - CSegInfo -
Decreto nº 8053 de 30 de Novembro de 2022
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. -
20ª Convocação Processo de Seleção Pública de Estagiários Edital – nº 01/2021
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