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Realização de eventos em Ubatuba exige abertura de processo administrativo
Confira informações sobre documentação exigida e procedimentos -
Prefeitura não emite alvará para shows com público de 15 mil pessoas
Empresa não apresentou estudos necessários para uma atividade de alto impacto na cidade -
Portaria nº 973 de 16 de Outubro de 2026
Estabelece os procedimentos administrativos para instrução dos processos de Regularização Fundiária Urbana – REURB, define a documentação técnica mínima exigida e disciplina a atuação da Comissão Técnica de Análise, em complementação à Lei Municipal nº 3.558, de 14 de junho de 2012. -
Decreto nº 9140 de 15 de Julho de 2026
Regulamenta o procedimento administrativo visando a elaboração de Estudo Técnico Ambiental no âmbito dos processos de Regularização Urbanística e Fundiária de Interesse Social, bem como sua ratificação nos processos de Regularização Urbanística e Fundiária de Interesse Específico, nos termos da legislação vigente e dá outras providências. -
Decreto nº 8730 de 19 de Março de 2025
Dispõe sobre a atualização do Regulamento Interno do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI de Ubatuba. -
Decreto nº 8666 de 14 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a gestão do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI e dá outras providências. -
Lei Complementar nº 24 de 20 de Outubro de 2022
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e equipamentos afins, autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente e dá outras providências. -
Lei nº 4418 de 17 de Setembro de 2021
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, cria cargos necessários à implantação da nova estrutura administrativa e dá outras providências. -
Decreto nº 7624 de 04 de Maio de 2021
“Dispõe sobre a aprovação do Regulamento Interno do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI de Ubatuba. ” -
Lei nº4077 de 29 de Junho de 2018
LEI NÚMERO 4077 DE 29 DE JUNHO DE 2018 (Autógrafo n.º 29/18, Projeto de Lei n.º 62/18 – Mensagem 17/18. Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, cria e extingue cargos em comissão e funções de confiança necessários à implantação da nova estrutura administrativa e dá […]