Câmara rejeita atualização da Planta Genérica de Valores de Ubatuba

A sessão ordinária realizada na última terça-feira, 9, a Câmara Municipal de Ubatuba rejeitou o Projeto de Lei que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV), documento que serve de base para o cálculo do IPTU e cuja revisão é uma exigência legal e uma recomendação formal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), emitida durante a análise das contas de 2023.

A atualização não era realizada desde 2014 e é necessária para corrigir distorções na base tributária, promover justiça fiscal e assegurar que os valores venais reflitam com precisão o padrão construtivo e a localização dos imóveis.

Resultado da votação

O projeto foi rejeitado pelos vereadores:

Pastor Sérgio (DC), João Maziero (PSB), Jaque Dutra (PSB), Profª Jocely (PSB) e Gady Gonzalez (MDB).

Votaram favoravelmente à atualização da PGV os vereadores:

Silvinho Brandão (PL), Rogério Frediani (PL), Ceará (MDB), Manuel Marques (PL) e Pastor Sandro (MDB).

Consequências da não aprovação

A rejeição do projeto mantém uma base tributária defasada, o que gera:

Distorções no IPTU

A PGV atual não reflete a realidade imobiliária de Ubatuba, o que provoca diferenças que afetam diretamente a justiça tributária:

- Moradores de bairros de menor valorização urbana, como Botafogo e Sesmaria, continuam pagando valores incompatíveis com o padrão construtivo local;

- Imóveis de maior valor de mercado, especialmente em áreas de alta valorização como a Praia Grande, permanecem com valor venal inferior ao real.

A atualização corrigiria essas assimetrias, resultando em possíveis aumentos ou reduções no IPTU, conforme a característica de cada região e tipo de edificação.

Descumprimento de recomendação do TCE-SP

O Tribunal de Contas apontou formalmente a necessidade de atualização da PGV como parte da adequação das contas municipais.

Sem essa revisão, o município:

- Permanece em desacordo com orientação técnica do órgão de controle;

- Pode sofrer apontamentos futuros, afetando a análise das próximas contas anuais.

 Impactos no planejamento orçamentário

A revisão da PGV é um elemento estruturante do planejamento financeiro do município. Sua rejeição:

- Impede o ajuste da base de arrecadação;

- Limita a capacidade de projeção orçamentária para 2026;

- Compromete a aplicação de políticas públicas vinculadas à receita própria.

“A atualização da PGV é uma obrigação legal prevista em normas federais e reforçada pelo Tribunal de Contas. Todo o processo foi conduzido com transparência, estudos técnicos e ampla apresentação ao Legislativo. A não aprovação mantém distorções históricas e afeta diretamente o planejamento orçamentário do município. Continuamos à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários e atuar dentro das determinações legais”, afirmou o Chefe de Governo, Josué Gulli.

Cronograma de Avaliação e Envio da Planta Genérica de Valores (PGV)

A Prefeitura Municipal de Ubatuba informa o histórico completo de tramitação e entrega da documentação referente à atualização da PGV, encaminhada à Câmara Municipal conforme determina a legislação e em atendimento ao TCE-SP.

09/09 – Envio à Câmara Municipal

A Prefeitura protocolou o Projeto de Lei da PGV em regime de urgência, cumprindo os prazos legais e atendendo à recomendação do TCE-SP para atualização dos valores venais.

29/09 – Apresentação técnica da PGV

Foi realizada uma exposição técnica aos vereadores, com duração de 3h30, detalhando:

- Metodologia utilizada;

- Levantamento georreferenciado;

- Ampliação das categorias de edificações;

- Impactos tributários;

- Critérios técnicos de avaliação.

Esse encontro marcou o início formal dos debates no Legislativo.

06/11 – Nova solicitação de urgência

A Prefeitura protocolou uma reiteração do pedido de urgência, reforçando a necessidade de apreciação e votação do projeto ainda em 2025, em conformidade com o apontamento do TCE-SP referente às contas de 2023.