31 de março de 2020
Prefeitura prorroga prazo para pagamento de alvará de funcionamento e ISSQN
Contribuinte terá até 31 de julho para quitar os débitos; período pode ser estendido
A Prefeitura de Ubatuba enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que propõe a prorrogação do prazo para pagamento de tributos, taxas e parcelamentos em Dívida Ativa vigentes para o dia 31 de julho. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 30 dias, caso a situação de emergência de saúde pública persista.
A medida foi estudada visando adequar os prazos à situação atual de enfrentamento ao novo coronavírus, estando de acordo com o decreto de Calamidade Pública Nacional e os decretos Federal e Estadual, ambos sobre funcionamento de comércio local, atividades essenciais e definição de serviços públicos.
“O contribuinte não pode ser penalizado, pois estamos enfrentando uma situação atípica. Por isso, a necessidade de alterar as datas de vencimentos, tentando minimizar o prejuízo à categoria”, explicou o prefeito Délcio Sato.
Encaixam-se nessa categoria: *as taxas de alvará de funcionamento (cota única ou parcelas prestes a vencer nos medes de março a julho de 2020); *parcelas referentes a Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que estão prestes a vencer nos meses de abril a julho de 2020.
Para efetuar o pagamento dos tributos e taxas mencionadas, o contribuinte poderá emitir os boletos pelo site oficial da Prefeitura (www.ubatuba.sp.gov.br) ou pelo atendimento no Fácil / Posto de Atendimento da Maranduba (para moradores da região Sul). O pagamento deve ser efetuado nos bancos credenciados ou por meio de cartão após a emissão dos títulos.