Ubatuba regulamenta fiscalização das atividades náuticas

Para aumentar a segurança dos banhistas e atuar efetivamente na prevenção de acidentes, Ubatuba dará início à fiscalização do tráfego de embarcações nas praias e áreas próximas do município. Além do tráfego, o documento prevê a prevenção da poluição hídrica pelas embarcações e incidentes que representem riscos ao ambiente.

De acordo com o Sub Comandante da Guarda Civil de Ubatuba, Osieo Hecher, toda a documentação está pronta (minuta, convênio, certidões), aguardando somente a sanção da Lei, já que o PL 15/16 foi aprovado na última Sessão ordinária da Câmara, que aconteceu no dia 29 de março.

“A Lei vai autorizar o município a estabelecer o convênio e, por consequência, o Decreto vai limitar quais praias que poderão ter entrada e saída de embarcações. Já fizemos algumas reuniões com as comunidades que já têm marina, por exemplo a Picinguaba, e então vamos definir a entrada e a demarcação de boias – baseados nesse Decreto”, explicou Hecher.

Necessidade

Segundo o subcomandante, há alguns anos, foram registrados acidentes marítimos, que culminaram em ações judiciais contra a Marinha por conta de fiscalizações.  Diante desse cenário, a Marinha cobrou a cidade de elaborar a minuta que concede poderes de fiscalização para a Prefeitura.

Hacher afirmou que o combinado é que a contrapartida da Prefeitura seja a cessão de efetivo da Guarda para realizar a fiscalização em até 200 metros da praia (limite básico estabelecido). Essa área é a distância entre areia e água – região em que é proibida a circulação de veículos como motos náuticas, lanchas dentre outras.

“Duzentos metros é área de banhista. Se a embarcação não respeitar, ela pode ser apreendida. Sendo caso de multa, toda a verba de autuação será revertida para a Prefeitura”, acrescentou Hacher. Ele ainda complementou, destacando a necessidade de fiscalização, uma vez que “em Ubatuba tem muita praia que a lancha chega do alto mar”, complementou o subcomandante.

Regras

O documento estabelece a regulamentação do espaço de entrada de embarcações nas praias (limite) e dos locais de embarque e desembarque de usuários – medida padrão. Detalha também quais as praias onde poderá haver entrada de embarcações (as que a entrada estiver autorizada, terão demarcação feita com boias) – e a prioridade será dada às praias que já possuem marinas.

Trâmites

Toda interface entre Prefeitura e Governo será feita com o Comandante Sílvio e o Capitão-de-Fragata Marcelo de Oliveira Sá é quem vai assinar o convênio.

“Após o prefeito sancionar a Lei, ela será enviada para a Marinha a fim de ser anexada com a documentação do convênio e repassada para o Jurídico da Marinha. Estando tudo de acordo, o Comandante da Marinha e o Prefeito assinam a documentação para selar efetivamente a parceria”, disse Hacher. A previsão é que tudo isso seja concluído o mais rápido possível. A expectativa é que até o final de abril a Lei já esteja em vigor.

Plano de trabalho

Para fiscalização da iniciativa, já existe um roteiro de ações pré-estabelecido, como análise de todos os laudos, multas e ocorrências; verificar qual praia que mais teve problema com embarcações e verificar se o plano de trabalho está sendo aplicado da maneira correta, se está tendo efeito. Além de visar possíveis ajustes, contém um planejamento feito a curto, médio e longo prazo.